Iniciativa de Reforma de Terceirização

O Presidente da República, Andrés Manuel López Obrador apresentou em 12 de novembro de 2020 perante o Conselho de Administração da Câmara dos Deputados do Congresso da União, a  Iniciativa com um Projeto de Decreto pelo qual várias disposições são alteradas, acrescentadas e revogadas, da Lei Federal do Trabalho, da Lei da Segurança Social, da Lei do Instituto do Fundo Nacional de Habitação do Trabalhador, do Código Tributário Federal, da Lei do Imposto sobre o Rendimento e da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado , tudo, em termos de subcontratação.

Saiba mais sobre terceirização de serviços.

Destacamos a seguir os seguintes pontos sobre esta iniciativa:

1. Matéria trabalhista.

Em relação à Lei Federal do Trabalho (“LFT”), propõe-se reformar os artigos 12, 13, 14, 15, 1004-A e 1004-C; acrescentar o artigo 41, com um parágrafo terceiro, e revogar os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D, a fim de regulamentar especificamente três figuras:

  1. Subcontratação de pessoal :

Propõe-se a proibição de “ subcontratação de pessoal ” , que consiste em uma pessoa, física ou moral, fornecer ou colocar à disposição seus próprios trabalhadores em benefício de outrem.

  1. Serviços e obras especializadas :

Estabelece que a contratação de serviços ou execução de obras deve ser especializada, ou seja, diferente do objeto social do contratante ou da sua atividade principal e deve ser formalizada por meio de contrato escrito, indicando a finalidade dos serviços a serem fornecidos ou as obras a serem executadas, bem como a quantidade de trabalhadores que participarão do cumprimento do referido contrato.

O contratante será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas caso o contratante não cumpra com seus trabalhadores.

As pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços especializados deverão possuir autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social, na qual deverão comprovar a especialização do serviço que prestam e estar em dia com suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. ser renovado a cada três anos.

Uma vez obtida a autorização de referência, os empreiteiros serão inscritos no cadastro de prestadores de serviços ou obras especializadas.

iii. Agências de colocação:

A figura do “Intermediário” é definida como a pessoa singular ou colectiva que intervém no processo de contratação de pessoal para prestação de serviços a um empregador. Esses serviços podem incluir o recrutamento, seleção, treinamento e treinamento de pessoal, entre outros.

Em nenhum caso o intermediário será considerado mecenato, uma vez que este caráter só será detido por quem beneficie dos serviços.

Sanções

Quem descumprir as regras de subcontratação acima mencionadas e / ou se beneficiar da subcontratação de pessoal ou da prestação de serviços ou obras especializadas em violação do disposto nos termos da LFT terá direito a multa de 2.000 a 50.000. vezes a Unidade de Medida e Atualização (ou seja, entre $ 173.760,00 e $ 4.344.000,00, aproximadamente MN), sem prejuízo de quaisquer outras responsabilidades que possam surgir de acordo com a legislação aplicável.

O Ministério do Trabalho e Previdência Social dará conhecimento dos fatos aos órgãos competentes.

  1. b) Assunto tributário.

Em matéria tributária, a reforma tributária se propõe a gerar uma das seguintes 2 premissas:

Os efeitos fiscais -são estritamente indispensáveis ​​a serem considerados despesas dedutíveis para efeitos do imposto de renda, nem considerados credíveis para fins de imposto de valor agregado-, às despesas relativas a pagamentos ou contraprestações efetuadas no âmbito do conceito de “Subcontratação de pessoal”, nos termos da legislação trabalhista.

Caso se verifique que os serviços correspondem a serviços especializados, ou que se executam obras especializadas, podem ser deduzidos para efeitos de imposto sobre o rendimento e creditados, para efeito de imposto sobre o valor acrescentado, as despesas relativas à subcontratação, desde que aqueles pagamentos ou compensações efectuados para os referidos serviços referem-se a serviços em que os empreiteiros possuem a correspondente autorização da autoridade laboral.

Com base no exposto, também se propõe a reforma da Lei do Imposto de Renda e da Lei do Imposto sobre o Valor Agregado, a fim de incorporar ao nosso direito positivo mexicano, a obrigação dos contratantes de obter do contratante os serviços especializados ou a execução de serviços especializados obras, os seguintes documentos:

  • Autorização emitida pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social nos termos do artigo 15.º da Lei Federal do Trabalho.
  • Receitas fiscais para os salários dos trabalhadores que prestaram o serviço ou executaram a obra.
  • Comprovante de pagamento emitido pela Instituição Financeira, pela declaração e integral das correspondentes retenções na fonte.
  • Pagamento de taxas do empregador (IMSS e INFONAVIT).

A referida informação deve ser prestada ao Fisco por meio de declaração apresentada pela Contratada, o mais tardar no último dia do mês seguinte àquele em que a Contratada tenha efetuado o pagamento da contrapartida pelo serviço recebido e do imposto sobre o valor agregado foi transferido para você. Caso o contratante não tenha recolhido as informações correspondentes, deverá apresentar declaração complementar reduzindo o valor total que havia creditado para o referido conceito.

Por outro lado, propõe-se ampliar os casos em que se configura a responsabilidade solidária em matéria tributária, incorporando como novo caso, as pessoas jurídicas ou pessoas físicas que recebem serviços ou empreiteiras, pelas contribuições que teriam sido causadas às custas dos trabalhadores com os quais o serviço é prestado.

Da mesma forma, propõem-se a incorporação de novos casos de multas e infrações, lembrando que quando a contratada não cumprir a obrigação de entrega das informações ou documentos relativos à prestação do serviço a uma contratada, será creditada multa de $ 150.000,00 a $ 300.000,00 MN

Por outro lado, propõe-se estabelecer que as condutas que consistem na utilização de esquemas simulados de prestação de serviços especializados ou de execução de obras especializadas constituem habilitadores na prática do crime de fraude fiscal e igual de fraude fiscal. Este item estaria em consonância com a reforma tributária / penal, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Por fim, em relação ao imposto sobre o valor adicionado, a proposta de reforma estabelece que seja revogada a obrigação de retenção de 6% do valor da indenização efetivamente paga.